AVISO

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANO 2018

 

A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO MARANHÃO - FECEMA e os Sindicatos integrantes do seu Plano de representação, conforme enquadramento sindical previsto nos artigos 570 a 577 da CLT, correspondente às categorias profissionais integrantes do 1°e 2º grupo - empregados no COMERCIO, integrantes dos grupos profissionais fixados na Lei Vigente, neste Edital, de forma especifica e direcionada aos empregados no setor do COMERCIO, faz saber aos senhores EMPREGADORES dos diversos GRUPOS DO SETORES DO COMERCIO, SEDIADOS no Estado do Maranhão que, conforme dispõe o Art. 582 e seus parágrafos da CLT, cuja alteração trazida pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - quanto a não obrigatoriedade do desconto da Contribuição Sindical anual vem sendo declarada inconstitucional, por meio do controle difuso de constitucionalidade, por várias Varas do Trabalho do país, como por exemplo, nos processos eletrônicos ns. 0001455-22.2017.5.12.0009,0001183-34.2017.5.12.0007,0000092-15.2018.5.12.0025,0000084-35.2018.5.12.0026 e 00100111-08.2018.5.01.0034, além de entendimento neste mesmo sentido do MPT – Ministério Público do Trabalho e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA - Enunciado 38 da 2ª, Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, a obrigação do DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL DE SEUS EMPREGADOS, importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho do mês de março (Art. 580 da CLT), representados por Sindicatos no Comércio e Serviços em todos os municípios do estado do Maranhão, desconto este que deve ser EFETUADO até 31 de MARÇO DE 2018 e RECOLHIDO na rede bancária credenciada até 30 de ABRIL DE 2018, impreterivelmente, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU. Comunicamos ainda que o não desconto /recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos seus empregados até a data prevista importará em multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (Art. 600 da CLT combinado com a Lei 6.986 de 13.04.1982). As Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU já estão às disposições no site desta federação www.fecomerciarios-ma.com.br ou da Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br, deve constar OBRIGATORIAMENTE o código da FEDERAÇÃO: 005.435.00000-5 ou CNPJ: 12.526.067/0001- 43 sob as penas previstas no Art. 600 da CLT. Maiores informações poderão ser solicitadas a esta Entidade, em sua sede na Rua dos Afogados, 199 - Centro – São Luís – MA. Fone: (98) 3232-3858, no email: fecemaslz@hotmail.com. São Luís, 14 de março de 2018.

Maria Lauzina Morais.

Presidente.